Termos e Condições

1. Definições

• "Concilis" / "nós": empresa prestadora dos serviços descritos neste documento
• "Usuário" / "você": pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata os serviços
• "Serviços": Kit de Modelos de Registro Contratual, Assessoria de Processo de Registros e Implantação e Entrega do Sistema de Registro
• "Materiais": documentos, rastreadores, guias e outros conteúdos entregues como parte dos serviços
• "Acordo": relação contratual formalizada entre a Concilis e o cliente após aceitação de proposta

2. Aceitação dos termos

O uso do site ou a contratação de qualquer serviço implica a aceitação integral destes Termos. Caso não concorde com qualquer parte, pedimos que não utilize o site nem contrate os serviços.

Nossos serviços são destinados a pessoas maiores de 18 anos com capacidade legal para celebrar acordos em nome próprio ou em nome de pessoa jurídica.

3. Descrição dos serviços

A Concilis oferece três tipos de serviço voltados para organização administrativa de registros contratuais:

1. Kit de Modelos de Registro Contratual: conjunto de modelos, rastreadores e guias para equipes administrativas, de natureza informativa. Não constitui assessoria jurídica.
2. Assessoria de Processo de Registros: revisão e recomendação de processo administrativo B2B, com entrega de mapa de fluxo e plano de ação. Foco exclusivo em organização de processo — não cobre análise ou orientação jurídica.
3. Implantação e Entrega do Sistema de Registro: estruturação prática de repositório de acordos com nomenclatura, rastreadores e walkthrough para a equipe. Entregue em três semanas com documentação.

A disponibilidade dos serviços pode variar conforme capacidade operacional. A Concilis não assegura disponibilidade permanente e pode suspender serviços mediante aviso prévio razoável.

4. Responsabilidades do usuário

Ao contratar os serviços da Concilis, o usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas durante o processo de contratação
• Utilizar os materiais entregues apenas para fins administrativos internos legítimos
• Não reproduzir, revender ou distribuir os materiais da Concilis sem autorização por escrito
• Reconhecer que os materiais são de natureza informativa e não substituem orientação jurídica qualificada
• Manter a confidencialidade das comunicações recebidas no contexto do serviço

5. Propriedade intelectual

Os materiais entregues são de propriedade da Concilis até o momento do pagamento integral. Após quitação, o cliente recebe licença não exclusiva para uso interno dos materiais adquiridos.

O conteúdo do site — textos, imagens, logotipo e estrutura — é de titularidade da Concilis e não pode ser copiado ou reproduzido sem autorização prévia por escrito.

6. Condições de pagamento

Os preços dos serviços são indicados em Reais (BRL) e podem ser consultados na página de Soluções. As condições específicas de pagamento são acordadas individualmente antes do início de cada engajamento.

• Preço fixo por entrega — sem taxas adicionais não previstas na proposta
• Métodos de pagamento: transferência bancária, PIX ou boleto bancário
• Em caso de cancelamento pelo cliente após início da prestação, será cobrado valor proporcional ao trabalho realizado

7. Isenções e limitações

Os serviços da Concilis são fornecidos no estado em que se encontram, com foco em organização de processos administrativos. Não oferecemos garantias de resultados específicos, uma vez que a efetividade depende da adoção das práticas pela equipe do cliente.

A Concilis não é responsável por:

• Decisões tomadas com base nos materiais entregues sem consulta a profissional jurídico qualificado
• Danos indiretos, perda de lucros ou consequências decorrentes do uso ou não uso dos materiais
• Falhas técnicas em ferramentas de terceiros (planilhas, drives) onde os materiais são utilizados

8. Rescisão

Qualquer uma das partes pode encerrar o engajamento mediante comunicação por escrito. Em caso de descumprimento grave destes Termos, a Concilis pode suspender o serviço imediatamente. Os valores relativos ao trabalho já realizado até a data da rescisão são devidos pelo cliente.

9. Resolução de conflitos e foro

Em caso de divergência, as partes buscarão resolução amigável dentro de 30 dias. Não sendo possível, fica eleito o foro da Comarca de Brasília - DF para dirimir qualquer controvérsia decorrente destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

10. Alterações nos termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página com a data de atualização. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações implica a aceitação dos novos termos.